| Projeto: |
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PL 539 18/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-539/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0539-2021 |
| Promovente: |
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Erika Hilton |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI N° 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O "DIA DE ENFRENTAMENTO AO LESBOCÍDIO - LEI LUANA BARBOSA", A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 13 DE ABRIL |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / DIA DE ENFRENTAMENTO AO LESBOCIDIO - LEI LUANA BARBOSA / HOMOFOBIA / HOMOSSEXUALIDADE / LEI 14.485/2007 / LUANA BARBOSA DOS REIS SANTOS / MORTE / MULHER / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/08/2021 | Encaminhado em 18/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 19/08/2021 | Encaminhado em 19/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 25/08/2021 | | PRESID | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 25/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | CCJ | Recebido em 14/10/2021 | |
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